Juridico

Ações do DEAPES para corrigir FGTS

Lembramos a todos que ainda não entraram com as ações de FGTS dos Expurgos Inflacionários, ou seja, do Plano Collor e Verão (89 e 90), que ainda há tempo para tal medida. Este é um assunto já pacificado, possui decisão positiva da instância superior, não gerando dúvidas de vitória, a menos que se tenha ganhado ou negociado com a CEF.

Outra ação de FGTS é o da aplicação do índice de correção que deveria acompanhar a inflação e foi usado o anterior à mudança feita pelo governo. Até 1998, o governo usava como índice de correção inflacionária a TR e em 1999 começou aplicar o INPC, mas não fez o mesmo com o FGTS, mantendo-o na TR, causando imensa desvalorização em nosso Fundo de Garantia.

O DEAPES está recebendo a documentação dos trabalhadores para ingressar com os processos judiciais visando recuperar os saldos das contas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
A ação procura reparar os prejuízos sofridos nas contas de FGTS desde 1999, quando foi alterada irregularmente a forma de reajuste dos saldos. Como informamos em jornal SINDÁGUA, o saldo de contas do FGTS pode ter sofrido um prejuízo de 88,3%.

DEAPES ISENTA SINDICALIZADOS DE HONORÁRIOS EM AÇÃO DO FGTS

Os trabalhadores sindicalizados passam a ter exclusividade em inúmeros benefícios e conquistas com os investimentos que fazem na organização e lutas pelos direitos da categoria. Cada companheiro, que tem a consciência da importância do Sindicato e da unidade para garantir as melhores condições e usufruto pelo seu trabalho, contribuem mensalmente com a sustentação do Sindicato e a direção do DEAPES responde com a valorização destes trabalhadores.

O jurídico do Sindicato aguarda somente a decisão do STF, que julgando favorável e definindo o índice de correção, para ingressarmos com as ações. Os trabalhadores devem apresentar ao Sindicato o extrato do FGTS, RG, CPF, Carteira de Trabalho e comprovante de residência.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA
PROPOSITURA DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DAS
PERDAS DA CORREÇÃO DO FGTS A PARTIR DO ANO DE 1999.

É necessário seguir o seguintes passos:

1º) abrir todos documentos na coluna ao lado;

2º) preencher todos os 4 formulários com seus dados;

• FICHA DE ATENDIMENTO (arquivo com 1 pag.)
• PROCURAÇÃO (arquivo com 1 pag.)
• DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (arquivo com 1 pag.)
• CONTRATO DE HONORÁRIOS e AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO (arquivo com 4 pags.)

3º) após preencher imprimir todos (total de 7 páginas);

4º) assinar todos (inclusive fazer uma rúbrica nas laterais das paginas 1 e 2 e assinar a pagina 3 do contrato honorários)

5º) Após assinar escanear todos documentos e encaminhar para o e-mail do departamento juridico do Sindicato, juridico@sindagua.com.br com todos formularios assinados e cópias dos documentos conforme abaixo.

CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

• CARTEIRA DE TRABALHO (FOTO, QUALIFICAÇÃO CIVIL, CONTRATOS DE TRABALHO A PARTIR DE 1999, ANOTAÇÃO DE FGTS);
• CPF;
• CARTEIRA DE IDENTIDADE;
• PIS/PASEP;
• COMPROVANTE DE ENDEREÇO;
• CERTIDÃO DE CASAMENTO EM CASO DE ALTERAÇÃO DO NOME.