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REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I (do Departamento, sede e seus fins)

Art. 1º - O Departamento dos Aposentados e Pensionistas do SINDÁGUA, com a sigla DEAPES, constituído para congregar trabalhadores e trabalhadoras aposentados e pensionistas das empresas de saneamento do Estado de Minas Gerais, é uma entidade vinculada ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado de Minas Gerais -SINDÁGUA - MG.

Parágrafo 1º - O DEAPES é de duração por tempo indeterminado, com vinculação ao Estatuto Social do Sindágua, dirigido por uma diretoria autônoma de aposentados e regido pelo presente regimento interno.

Parágrafo 2º - O DEAPES tem como sede o foro da cidade de Belo Horizonte, localizado à Rua Congonhas, 518 - Bairro Santo Antônio.

Art. 2º - O DEAPES tem por objetivo e finalidade:

a) representação e defesa dos trabalhadores e trabalhadoras aposentados e pensionistas junto as empresas de saneamento do estado de Minas Gerais;
b) defesa e representação destes junto aos poderes Públicos Municipais, Estadual e Federal, Fundos de Pensão, a Previdência Social e a sociedade civil;
c) lutar para a melhoria das condições de vida de todo idoso, aposentado ou não;
d) lutar em defesa do meio ambiente, das liberdades e da cidadania;
e) lutar pelos direitos à saúde, à dignidade, ao esporte e lazer para o idoso e aposentado;
f) lutar pela paz, fraternidade e união entre todos os trabalhadores e trabalhadoras;
g) lutar pelos direitos constitucionais e representar
o aposentado, aposentada e pensionista, filiados ao DEAPES, em juízo e fora dele.
Art. 3º - Para atingir seus objetivos o DEAPES poderá:
com entidades públicas e privadas;
b) filiar-se a federações, confederações, centrais, nacionais e internacionais de interesse dos aposentados e pensionistas;
c) desenvolver atividades de caráter formativo, informativo, editar boletins, jornais etc;
d) promover e participar de congressos, encontros, seminários, palestras, mobilizações, passeatas e outros;
e) estabelecer e receber taxas e contribuições de seus filiados;
f) criar secretarias específicas em suas instancias.
g) Manterá uma conta bancária separada e distinta do Sindágua.

CAPITULO II (dos associados)

Art. 4º - Todo trabalhador e trabalhadora aposentada e pensionista das empresas de saneamento do Estado de Minas Gerais, poderão associar-se ao DEAPES, desde que manifeste este desejo mediante o preenchimento de ficha de inscrição, entregando-a na secretaria do DEAPES.

Art. 5º - São direitos dos associados:

a) participar das atividades e eventos promovidos pelo DEAPES;
b) receber toda assessoria disponível pelo Sindágua;
c) dispor da representabilidade do DEAPES a nível municipal, estadual e federal;
d) votar e ser votado para cargos de direção do DEAPES e do Sindágua;
e) beneficiar-se de parcerias e convênios que o departamento venha assinar.
Art. 6º - São deveres dos associados:
a) tomar conhecimento e respeitar o presente Regimento Interno,
b) participar das reuniões e atividades;
c) defender o nome e o patrimônio do DEAPES;
d) pagar as contribuições e taxas estabelecidas para manutenção da entidade.
a) firmar convênios, autorizado pelo SINDÁGUA.

CAPITULO III (da Direção)

Art. 7º - A direção do Departamento do Aposentado e Pensionista do Sindágua é composta por 17 (dezessete) integrantes, sendo a Diretoria Executiva composta de 05 (cinco) diretores:

a) Coordenador Geral;
b) Vice Coordenador;
c) Secretário;
d) Segundo Secretário e
e) Coordenador de Finanças.
Parágrafo 1º - os demais membros da Diretoria são:
a) dois representantes junto à Federação dos Aposentados;
b) dois membros do Setor de Eventos;
c) dois membros do Setor de Saúde ‘
d) dois membros do Setor Previdenciário;
e) dois membros do Setor de Invalidez;
f) dois membros representantes do interior.

Parágrafo 2º - As atribuições e competências dos membros da Diretoria Executiva são as mesmas dos diretores do Sindágua restrita ao DEAPES.

Parágrafo 3º - Os cargos dos membros (Diretoria do DEAPES) não serão remunerados.

Parágrafo 4º -O DEAPES poderá ter representantes nas cidades do interior.

Parágrafo 5º - Para participar da Direção do DEAPES, o associado deverá estar em dia com sua mensalidade e estar filiado no departamento a mais de seis meses.

CAPITULO IV (das Eleições)

Art. 8º - As eleições para renovação da diretoria do DEAPES, serão realizadas a cada três anos por voto direto e secreto em assembléia geral ordinária convocada para este fim,
Parágrafo único - A votação no interior poderá ser realizada via correio.

Art. 9º - A diretoria do DEAPES abrirá o processo eleitoral com a publicação do Edital, 60 (sessenta) dias antes da eleição, nomeando uma Comissão Eleitoral que coordenará todo o processo de eleição e posse da diretoria.

Art. 10º -As chapas para as eleições deverão conter os nomes completos dos 17 (dezessete) membros da diretoria sendo que após o pleito este colegiado elegerá os 05 (cinco) membros da Diretoria Executiva.

Art. 11 - 0 registro das chapas ocorrerá até 20 (vinte) dias após a publicação do Edital e 05 (cinco) dias após para impugnações e recursos.
Parágrafo único - o prazo para votação será definido pela comissão eleitoral e não será permitido voto por procuração.

Art. 12º - Será considerada vencedora a chapa que obtiver a maioria dos votos dos associados que assinaram o livro/lista de votação.

Art. 13º - A posse da diretoria, dar-se-á no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a proclamação dos eleitos pela Comissão Eleitoral.

CAPITULO V (das Disposições Gerais)

Art. 14º - 0 Departamento do Aposentado e Pensionista do SINDÁGUA usara a sigla DEAPES¬MG como nome fantasia e forma abreviada de sua denominação, para todos efeitos legais e de direito.

Art. 15º - É vedado todo e qualquer tipo de discriminação, por parte de integrantes do DEAPES, diretores, associados e colaboradores.

Art. 16º - 0 presente Regimento Interno tem como objetivo normatizar as práticas e atividades do DEAPES, obedecendo rigorosamente o Estatuto do SINDÁGUA, a quem estará submisso.

Art. 17º - Casos omissos no presente Regimento, serão examinados, discutidos e solucionados pelo colegiado da diretoria do DEAPES.

CAPITULO VI (Disposições Transitória)

Fica prorrogado o mandato dos atuais coordenadores até maio de 2018.